idade de maioridade - translation to ρωσικά
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idade de maioridade - translation to ρωσικά

TERMO JURÍDICO
Minoridade; Menor de idade; Maior de idade; Menoridade; Idade da maioridade; Menor (lei)

idade de maioridade      
совершеннолетие
idade de maioridade      
совершеннолетие
responsabilidade criminal         
  • Decreto de 1831 em que cessava a menoridade, no Brasil, aos 21 anos.
TERMO PELO QUAL O INDIVÍDUO RESPONDE PELA VIOLAÇÃO DA LEI PENAL NA CONDIÇÃO DE ADULTO
Responsabilidade criminal; Idade da responsabilidade criminal; Maioridade Penal; Idade penal
уголовная ответственность

Ορισμός

ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).

Βικιπαίδεια

Maioridade

No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar os atos da vida civil.

A idade da maioridade não deve ser confundida com a idade de consentimento sexual, idade de casamento, idade de abandono escolar, idade legal para consumo de bebidas alcoólicas, idade para dirigir veículos, idade para votar, idade para fumar, etc., que podem ser independentes, e serem definidas em uma idade diferente da idade da maioridade.